Fim de vigência
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Definição
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Declaração de vontade do titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação ou das restantes pessoas a quem a lei reconhece legitimidade para o efeito, pela qual se opera a retratação da denúncia (em crimes semipúblicos) ou da acusação particular (em crimes particulares), tendo como consequência a extinção do procedimento criminal.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Justiça (CSE) - 2º §:
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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