Conceito | 10618 - CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS | |
Início de vigência | 17-07-2024 | |
Vigência |
![]() |
|
Fim de vigência | |
Definição | Crime contra a liberdade pessoal em que alguém, por meio de violência, ameaça grave, engano ou aproveitamento de incapacidade ou especial vulnerabilidade da vítima, movimenta ou acolhe uma pessoa com a intenção de a submeter a exploração, nomeadamente, exploração sexual ou de trabalho, mendicidade, escravidão, extração de órgãos ou outras atividades criminosas. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
|
Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |