Conceito | 10411 - RESPONSABILIDADE PARENTAL | |
Início de vigência | 03-05-2021 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Situação jurídica segundo a qual compete aos pais, no interesse dos filhos e até à maioridade (18 anos) ou emancipação destes, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |