Fim de vigência
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Definição
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Terreno com as suas partes e equipamentos integrantes, possuído e gerido pela comunidade local de compartes, constituindo o seu logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gado, recolha de lenha e mato, culturas e caça, produção elétrica e todas as outras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais.
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Notas
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a comunidade local de compartes organiza-se nos termos da lei, possui e gere o baldio e outros meios de produção comunitários.
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 75/2017, de 17 de agosto - adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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