Conceito | 1639 - TRANSPORTE POR CONTA DE OUTREM | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Transporte remunerado de pessoas ou mercadorias, por conta de terceiros, por empresas habilitadas a exercer a atividade transportadora. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |