Fim de vigência
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Definição
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Regime contratual segundo o qual as funções dos docentes do ensino superior correspondem ao período normal de trabalho de 35 horas semanais, podendo compreender funções de docência, investigação ou outras inerentes
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Notas
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consideram-se os docentes que estão vinculados a um estabelecimento de ensino, ainda que autorizados a acumular funções docentes noutros estabelecimentos. No ensino público, não podem exercer funções em órgãos de direção de outros estabelecimentos de ensino.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de novembro
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Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de julho
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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