Fim de vigência
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Definição
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Conjunto de meios humanos e materiais que prestam apoio na adequação do processo de ensino e de aprendizagem ao aluno com multideficiência e surdocegueira congénita, em estabelecimentos de ensino não superior públicos onde estejam matriculados um número significativo de alunos com esta condição.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, artigo 4º, número 3, alínea b)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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