Fim de vigência
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Definição
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Documento que fixa e fundamenta as necessidades especiais da criança ou do jovem e respetivas formas de avaliação baseadas na observação e avaliação em sala de aula e nas informações complementares disponibilizadas pelos participantes no processo individual do aluno, segundo legislação em vigor.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, artigo 8.º, números 1, 2 e 3
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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