Fim de vigência
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Definição
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Medida educativa que visa adaptar condições especiais de matrícula para crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente.
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Notas
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as condições especiais são: frequentar jardins de infância ou estabelecimentos de ensino independentemente da área de residência; beneficiar de matrícula por disciplina nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, desde que assegurada a sequencialidade do regime educativo geral; beneficiar, em situações excecionais e devidamente fundamentadas do adiamento da matrícula no 1º ano de escolaridade obrigatória, entre outras.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, artigo 19º, número 1
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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