Fim de vigência
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Definição
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Conjunto de medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.
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Notas
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incluem-se: 1) o apoio pedagógico personalizado; 2) a adequação curricular individual; 3) a adequação no processo de matrícula; 4) a adequação no processo de avaliação; 5) o currículo específico individual; 6) as tecnologias de apoio. Estas medidas educativas podem ser aplicadas cumulativamente, com exceção das alíneas 2 e 5.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, artigo 16º
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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