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8 registos listados.
Nº resultados
table
Nível Código Designação
1 T Total
2 1 Medida de coação de obrigação de permanência na habitação
2 2 Pena de prisão na habitação
2 3 Adaptação à liberdade condicional
2 4 Fiscalização da proibição de contactos em contexto de violência doméstica
2 5 Modificação da execução da pena de prisão
2 6 Fiscalização da proibição de contactos em contexto de crime de perseguição
2 7 Fiscalização em contexto de crime de incêndio