Família | Justiça | |
Classificação | Tipos de pena/medida | |
Versão | V04084 - Tipos de pena/medida (iniciadas por vigilância eletrónica) | |
Nível | 2 - 2 | |
Categoria | 1 - Medida de coação de obrigação de permanência na habitação |
Fictício | Não |
Designação abreviada | |
Nota | |
Inclui | |
Inclui também | |
Exclusões | |
Observações |