    
                        Família
                    
Justiça                    
                    
                        Classificação
                    
Tipos de pena/medida                    
                    
                        Versão
                    
                            V04084 - Tipos de pena/medida (iniciadas por vigilância eletrónica)

Descritivo
Início de vigência	25-05-2018
Fim de vigência
Base legal