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Observações
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Esta versão segue os Dec. Regulamentar nº 36/97, de 25-09; com a redacção dada pelo DR n.º 16/99, de 18-08 (art.º 1.º e 2.º)
DL nº 167/97, de 04-07; com a redacção dada pelo DL nº 305/99, de 6-08 e pelo DL 55/2002, 11-3 (art.º 2.º) mas, face às inconsistências entre estes diplomas e a CAE, o INE tem como referência final a CAE.
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