Início de vigência
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02-08-1991
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Fim de vigência
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Entidades
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- Instituto Nacional de Estatística
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Base legal
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Lei nº 44/91, de 2 de agosto; Lei nº 10/2003, de 13 de maio; Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto; Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
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Obrigatoriedade
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Uso obrigatório em Portugal
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Versão precedente
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Versão seguinte
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Descritivo
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URL
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Copyright
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Observações
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Unidade de manutenção
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Serviço de Sistemas e Metainformação
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Documento
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Pedidos de informação / esclarecimentos
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