Início de vigência 02-08-1991
Fim de vigência  
Entidades
  • Instituto Nacional de Estatística
Base legal Lei nº 44/91, de 2 de agosto; Lei nº 10/2003, de 13 de maio; Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto; Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Obrigatoriedade Uso obrigatório em Portugal
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Descritivo
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Copyright
Observações
Unidade de manutenção Serviço de Sistemas e Metainformação
Documento
Pedidos de informação / esclarecimentos http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao&xlang=pt