Início de vigência	01-01-2007
Fim de vigência
Entidades	Observatório da Ciência e do Ensino Superior /MCES
Base legal	Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março.
Obrigatoriedade	Uso obrigatório em Portugal
Versão precedente
Versão seguinte
Descritivo
URL
Copyright
Observações
Documento