Início de vigência	01-01-2007
Fim de vigência
Entidades	Observatório da Ciência e do Ensino Superior /MCES
Base legal	Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro,ratificado com alterações pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro.
Obrigatoriedade	Uso obrigatório em Portugal
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