Início de vigência	01-01-2024
Fim de vigência
Entidades
Base legal
Obrigatoriedade	Uso opcional
Versão precedente	Classificação de portos marítimos nacionais (hierarquia cumulativa - PT, NUTS I, II, porto declarante)
Versão seguinte
Tipo de versão	Variante
Tipo de variante	Extensão
Variante de	Nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos, versão de 2024
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