Início de vigência 01-01-2006
Fim de vigência  
Entidades
Base legal
Obrigatoriedade Uso opcional
Versão precedente
Versão seguinte
Tipo de versão Variante
Tipo de variante Subconjunto
Variante de Classificação de condição perante o trabalho
Descritivo
URL
Copyright
Observações Portal
Documento