Início de vigência	05-07-2018
Fim de vigência
Entidades	Agência Portuguesa do Ambiente
Base legal	Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (anexo VII, ponto 1.4 e 2.5); Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 77/2006 de 30 de março
Obrigatoriedade	Uso obrigatório na UE
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