Início de vigência	02-07-2018
Fim de vigência
Entidades	Agência Portuguesa do Ambiente
Base legal	Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, Artigo 2.º; Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro;
Obrigatoriedade	Uso opcional
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Observações	A versão é da APA apenas os conceitos têm por base a Diretiva comunitária.
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