Início de vigência	02-07-2018
Fim de vigência
Entidades	Agência Portuguesa do Ambiente
Base legal	Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, Anexo V, pontos 1.2 (pág. 38-52) e 1.4.2 (pág. 59); Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro;
Obrigatoriedade	Uso obrigatório na UE
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