Início de vigência	08-06-2018
Fim de vigência
Entidades	Agência Portuguesa do Ambiente
Base legal	Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (quadro 1.4.3); Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 77/2006 de 30 de março (anexo VI, alínea iii).
Obrigatoriedade	Uso obrigatório na UE
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