Início de vigência	01-01-2015
Fim de vigência	01-01-2015
Entidades	Instituto Nacional de Estatística
Base legal	Regulamento (UE) n.º 868/2014 da Comissão, de 8 de Agosto 2014, publicado no JO L 241 de 13 de Agosto. Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro - Reorganização administrativa de Lisboa. Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização administrativa do território das freguesias.
Obrigatoriedade	Uso obrigatório em Portugal
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Observações	A versão é válida para a data de 01-01-2015. A versão é a junção das NUTS de 2013 com o Código da Divisão Administrativo após a regorganização administrativa de Lisboa e do restante território das freguesias, ocorrido em 2013. Já incorpora as alterações de designação ocorridas em Agosto de 2014 nomeadamente das freguesias 11C130739, 11C130735 e 16J090625.
Unidade de manutenção	Serviço de Infraestrutura Informacional
Documento
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