Início de vigência	30-09-2013
Fim de vigência	29-08-2014
Entidades
Base legal	Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, publicado no JO L 154, de 21 de junho de 2003. Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro - Reorganização administrativa de Lisboa. Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização administrativa do território das freguesias.
Obrigatoriedade	Uso obrigatório em Portugal
Versão precedente	Composição das NUTS 2002 em termos de municípios e freguesias válida entre 31/12/2005 e 29/09/2013
Versão seguinte
Descritivo
URL
Copyright
Observações	A versão é válida entre 30/09/2013 e 29-08-2014. A versão é a junção das NUTS de 2002 com o Código da Divisão Administrativo após a regorganização administrativa de Lisboa e do restante território das freguesias, ocorrido em 2013. A versão é válida até 29/08/2014, porque a partir dessa data ocorrem alterações ao Código da Divisão Administrativa.
Documento