Início de vigência | 20-10-1993 |
Fim de vigência | |
Entidades |
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Base legal | Convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro |
Obrigatoriedade | Uso obrigatório na UE |
Versão precedente | |
Versão seguinte | |
Descritivo | |
URL | http://www.basel.int/Portals/4/Basel%20Convention/docs/text/BaselConventionText-e.pdf |
Copyright | |
Observações | Utilizada no projecto Resíduos sectoriais que integra o Sistema integrado de registo da agência portuguesa do ambiente (SIRAPA). |
Documento |
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