Início de vigência	20-10-1993
Fim de vigência
Entidades	Nações Unidas
Base legal	Convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro
Obrigatoriedade	Uso obrigatório na UE
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Descritivo
URL	http://www.basel.int/Portals/4/Basel%20Convention/docs/text/BaselConventionText-e.pdf
Copyright
Observações	Utilizada no projecto Resíduos sectoriais que integra o Sistema integrado de registo da agência portuguesa do ambiente (SIRAPA).
Documento