Início de vigência	24-08-2010
Fim de vigência
Entidades
Base legal	Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto
Obrigatoriedade	Uso obrigatório em Portugal
Versão precedente	Unidades territoriais (continente) para efeitos do quadro de referência estratégico nacional, 2007-2013 (QREN) - versão 2009
Versão seguinte
Descritivo	Define as unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do QREN 2007-2013.
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Copyright
Observações	Esta classificação não aplicável para efeitos estatísticos, é distinta da NUTS 2002 actualmente em vigor para efeitos estatísticos (correspondente à versão V00034 desta base de dados). A Direcção-Geral das Autarquias Locais procede ao tratamento dos dados relativos às unidades territoriais estabelecidas.
Documento