Início de vigência 01-01-2010
Fim de vigência  
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Base legal
Obrigatoriedade Uso opcional
Versão precedente
Versão seguinte
Tipo de versão Variante
Tipo de variante Agregação
Variante de Frequência de utilização de meios informáticos (todos os dias ou quase todos os dias; menos de uma vez por mês)
Descritivo
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