Início de vigência 01-01-1987
Fim de vigência 06-04-1987
Entidades
  • Ministério da Saúde
Base legal Portaria nº 766/86, de 26 de Dezembro
Obrigatoriedade Uso obrigatório em Portugal
Versão precedente
Versão seguinte Lista de doenças de declaração obrigatória, 1987
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Documento