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Base legal
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Códigos Administrativos de 31/12/1836; 31/12/1936; 22/12/1939; 01/11/1946; 23/11/1953; 31/12/1964; 86ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 15/12/94, publicada no Diário da República N.º 41, IIª série, de 17 de fevereiro de 1995 e legislação avulsa posterior. Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro. Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Declaração de retificação n.º 19/2013, de 28 de março.
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Observações
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A data de 31/12/1836, data do primeiro código administrativo, constitui a primeira data de referência a partir da qual se disponibiliza informação sobre a classificação. Atendendo a que a informação sobre o passado da divisão administrativa nem sempre é clara e coerente, em termos de legislação e informação disponível, afetaram-se as unidades territoriais que suscitavam dúvida quanto à sua criação, à data de 31/12/1836 (no Continente) e 19/03/1842 (Regiões Autónomas), de modo a garantir-se a coerência de todo a informação existente.Tendo por base o último Código Administrativo publicado e todas as alterações subsequentes emanadas da Assembleia da República, o INE, atribui e gere um código numérico para cada uma das unidades administrativas criadas. A Deliberação nº 86 de 15/12/1994, do Conselho Superior de Estatística, aprovou o Código da Divisão Administrativa/revisão 1994, tendo a partir dessa data o INE passado a ser a entidade responsável pela atribuição do Código da Divisão Administrativa para fins estatísticos. As designações inclusas no referido Código são as oficiais. Na Região Autónoma dos Açores a freguesia do Corvo é considerada para efeitos estatísticos, embora por condicionalismos que lhe são próprios esta freguesia não exista legalmente (artigo 78º da Lei nº 9/87 de 26/3/87). Para o caso específico das Regiões Autónomas onde foram extintos os Distritos (Decreto-Lei nº 318/B de 30/04/1976) aquele nível é substituído pela Ilha. Não existe qualquer periodicidade, pré-determinada, para atualização das unidades territoriais. O campo abreviatura, em 30-09-2013, ficou conforme o Despacho 11540/2013, de 5/09/2013. Freguesias que alteraram a designação depois dessa data sofreram a adaptação do campo abreviatura conforme designação.
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