Início de vigência	03-02-2003
Fim de vigência
Entidades	Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Base legal	234ª Deliberação do CSE publicada no Diário da República nº28, IIª Série, de 3 de Fevereiro de 2003.
Obrigatoriedade	Uso obrigatório no SEN
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