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Base legal
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Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de Maio de 2000, publicada no JOCE L226, de 6 de Setembro de 2000, alterada pelas seguintes decisões: Decisão da Comissão 2001/118/CE, de 16 de Janeiro de 2001, Decisão da Comissão 2001/119/CE, de 22 de Janeiro de 2001 publicada no JOCE L47, de 16 de Fevereiro de 2001; Decisão do Conselho 2001/573/CE, de 23 de Julho de 2001, publicada no JOCE L203, de 28 de Julho de 2001.
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