Início de vigência 01-01-2008
Fim de vigência 31-12-2009
Entidades
  • Direção-Geral da Política de Justiça
Base legal 345ª Deliberação do CSE, de 22 de Janeiro de 2008.
Obrigatoriedade Uso obrigatório no SEN
Versão precedente Tabela de crimes registados, 2005
Versão seguinte Tabela de crimes registados, 2010
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