Início de vigência 28-01-1998
Fim de vigência 05-11-1998
Entidades
Base legal 148ª Deliberação do CSE publicada no D.R., II ª Série, de 28/01/1998
Obrigatoriedade Uso obrigatório no SEN
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Versão seguinte Tabela de crimes registados, 1998 (2)
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