| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 13126 | 21-07-2015 | Nível de segurança do estabelecimento prisional |
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| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 2378 | Estabelecimentos prisionais (N.º) por Nível de segurança; Anual |
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