| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 12125 | 27-08-2013 | Situação penal do Indivíduo |
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| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 11120 | Reclusas/os existentes em 31 de dezembro (N.º) nos estabelecimentos prisionais comuns por Situação penal; Anual |
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