Código
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| DLC010595 | Regulamento delegado (UE) 2023/674 da Comissão de 26 de dezembro de 2022 |
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| DLN010588 | Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro - Alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais |
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| DTN010596 | Correspondência entre as NUTS 2013 e as NUTS 2024 ao nível do município |
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