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| DLN000127 | 86.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 15 de dezembro de 1994, publicada no D.R., série II de 17 de fevereiro de 1995 |
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| DLN000128 | 301.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 27 de janeiro de 2006, publicada no D.R., série II de 16 de fevereiro de 2006 |
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| DLN000173 | Lei n.º 11/82, de 2 de junho - Regime de criação e extinção das autarquias locais e determinação da categoria das povoações |
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| DLN000174 | Lei n.º 142/1985, de 18 de novembro - Lei quadro de criação dos municípios |
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| DLN000175 | Lei n.º 8/1993, de 5 de março - Regime jurídico de criação de freguesias |
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| DLN000176 | Lei n.º 48/1999, de 16 de junho - Estabelece o regime de instalação de novos municípios |
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| DLN000177 | Lei n.º 169/1999, de 18 de setembro - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias |
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| DLN000184 | 290.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 11 de março de 2005, publicada no D.R., série II de 11 de abril de 2005 |
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| DLN000185 | 260.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 10 de outubro de 2003, publicada no D.R., série II de 31 de outubro de 2003 |
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| DLN000186 | 232.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 16 de agosto de 2002, publicada no D.R., série II, de 28 de Setembro de 2002 |
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| DLN000187 | 214.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 18 de setembro de 2001, publicada no D.R., série II de 18 de outubro de 2001 |
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| DLN000188 | 179.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 5 de Novembro de 1999, publicada no D.R., série II, de 14 de janeiro de 2000 |
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| DLN000189 | Rectificação n.º 1869/1999, de 12 de agosto de 1999 |
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| DLN000190 | 172.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 2 de junho de 1999, publicada no D.R., série II, de 14 de Julho de 1999 |
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| DLN000191 | 170.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 7 de Abril de 1999, publicada no D.R., série II, de 28 de abril de 1999 |
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| DLN000192 | 161.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 6 de novembro de 1998, publicada no D.R., série II, de 6 de janeiro de 1999 |
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| DLN000193 | 134.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 30 de Setembro de 1997, publicada no D.R., série II, de 29 de outubro de 1997 |
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| DLN000194 | Rectificação de 9 de agosto de 1995, publicada no D.R., série II, de 26 de agosto de 1995 |
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| DLN000208 | Decreto-lei n.º 318-D/1976, de 30 de abril - Aprova o estatuto provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira |
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| DLN000209 | Decreto-lei n.º 318-B/1976, de 30 de abril - Aprova o estatuto provisório da Região Autónoma do Arquipélago dos Açores |
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