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| DLN000173 | Lei n.º 11/82, de 2 de junho - Regime de criação e extinção das autarquias locais e determinação da categoria das povoações |
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| ODC010118 | Número de cidades existentes no país e por Áreas Metropolitanas até 2011 |
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| ODC010119 | Cidades integradas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto até 2011 |
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