| Família | Escalões | |
| Classificação | Escalões de número de encomendas efectuadas através da internet | |
| Versão | V00802 - Escalões de número de encomendas efetuadas através da Internet (menos de 10; 20 ou mais) |
| Descritivo | |
| Início de vigência | 01-01-2005 |
| Fim de vigência | |
| Base legal |