    
                        Família
                    
Escalões                    
                    
                        Classificação
                    
Escalões de tempo                    
                    
                        Versão
                    
                            V05475 - Escalões de tempo (últimos 5 anos; há mais de 5 anos)

Descritivo
Início de vigência	26-03-2024
Fim de vigência
Base legal