    
                        Família
                    
Territoriais                    
                    
                        Classificação
                    
Entidades intermunicipais                    
                    
                        Versão
                    
                            V03294 - Entidades intermunicipais

Descritivo
Início de vigência	30-09-2013
Fim de vigência	23-12-2022
Base legal	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro