    
                        Família
                    
População                    
                    
                        Classificação
                    
Regime de bens do casamento                    
                    
                        Versão
                    
                            V02263 - Regime de bens do casamento

Descritivo
Início de vigência	01-01-2010
Fim de vigência
Base legal	Código Civil, artigos 1698 e seguintes e 1717 a 1736