    
                        Família
                    
Territoriais                    
                    
                        Classificação
                    
Código da divisão administrativa (distritos/municípios/freguesias)                    
                    
                        Versão
                    
                            V00017 - Código da divisão administrativa (distritos/municípios/freguesias)

Descritivo
Início de vigência	31-12-1836
Fim de vigência
Base legal	Códigos Administrativos de 31/12/1836; 31/12/1936; 22/12/1939; 01/11/1946; 23/11/1953; 31/12/1964; 86ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 15/12/94, publicada no Diário da República N.º 41, IIª série, de 17 de fevereiro de 1995 e legislação avulsa posterior. Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro. Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Declaração de retificação n.º 19/2013, de 28 de março.