| Família | Justiça | |
| Classificação | Tabela de objeto de ação cível e de trabalho | |
| Versão | V00118 - Tabela de objeto de ação cível e de trabalho |
| Descritivo | |
| Início de vigência | 03-02-2003 |
| Fim de vigência | |
| Base legal | 234ª Deliberação do CSE publicada no Diário da República nº28, IIª Série, de 3 de Fevereiro de 2003. |