Família | Justiça | |
Classificação | Tabela de objeto de ação cível e de trabalho | |
Versão | V00118 - Tabela de objeto de ação cível e de trabalho |
Descritivo | |
Início de vigência | 03-02-2003 |
Fim de vigência | |
Base legal | 234ª Deliberação do CSE publicada no Diário da República nº28, IIª Série, de 3 de Fevereiro de 2003. |