Variável | 3031 - Beneficiárias/os de faltas especiais pelo nascimento de netos, da segurança social (Série 2001-2009 - N.º) | |
Vigência |
Variável concetual
Designação externa | Beneficiárias/os de faltas especiais pelo nascimento de netos, da segurança social |
Data de início | 23-04-2007 |
Data de fim |
Variável
Designação abreviada | Beneficiárias/os de faltas especiais pelo nascimento de netos, da segurança social (Série 2001-2009 - N.º) |
Início de vigência | 23-04-2007 |
Fim de vigência | |
Classe de representação | Quantidade |
Dominio de valores |
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Definição | FALTAS ESPECIAIS PELO NASCIMENTO DE NETOS: Confere ao trabalhador (avô ou avó) o direito à ausência ao trabalho por um período consecutivo até ao limite de 30 dias, a usufruir a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até 16 anos desde, que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação. Fonte: Lei N.º 99/03, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho - CT, (artigo 41º); Lei N.º 35/04, de 29 de Julho, que Regulamenta o Código do Trabalho - RCT, (artigo 75º). |
Fórmula | |
Acrónimo | |
Contexto | |
Obrigatoriedade | Obrigatório |
Entidade proponente | Departamento de Metodologia Estatística |