Definição
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Com a Lei nº 9/ 2010 de 31 de Maio, passou a ser permitido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
CASAMENTO - Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos da legislação em vigor.
Com a Lei nº 61/2008 de 31 de Outubro foi alterado o conceito de divórcio deixando de existir o divórcio litigioso.
DIVÓRCIO - Dissolução legal e definitiva do vínculo do casamento em vida dos cônjuges, a requerimento de um contra o outro (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges) ou de ambos (divórcio por mútuo consentimento), conferindo a cada um o direito de voltar a casar.
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