| Variável | 1311 - Apoio judiciário do processo | |
| Vigência |
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| Variável | 1311 - Apoio judiciário do processo | |
| Vigência |
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| Designação abreviada | Apoio judiciário |
| Início de vigência | 01-01-2005 |
| Fim de vigência | |
| Classe de representação | Código |
| Dominio de valores |
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