| Variável | 15446 - Regime jurídico do equipamento para produção de eletricidade no alojamento familiar clássico | |
| Vigência |
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| Variável | 15446 - Regime jurídico do equipamento para produção de eletricidade no alojamento familiar clássico | |
| Vigência |
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| Designação abreviada | Regime jurídico do equipamento para produção de eletricidade |
| Início de vigência | 18-05-2021 |
| Fim de vigência | |
| Classe de representação | Código |
| Dominio de valores |
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