| Variável concetual | Modalidade de apoio judiciário do processo | |
| Vigência |
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| Variável concetual | Modalidade de apoio judiciário do processo | |
| Vigência |
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| Início de vigência | 01-01-2005 |
| Fim de vigência | |
| Propriedade | Modalidade de apoio judiciário |
| Unidade estatística | processo |